Marco Aurélio Mello, do STF: Moro cometeu crime

Em entrevista ao portal Sul 21, publicada neste domingo, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez as mais duras críticas já registradas ao juiz Sergio Moro, que conduz a Lava Jato; “Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta”, afirmou; ele também disse que o STF é a última trincheira da cidadania, afirmou que o ministro Teori Zavascki – e não Gilmar Mendes – é o relator das ações contra o ex-presidente Lula e fez um alerta: “Não podemos incendiar o País”

20 de Março de 2016 às 14:53

Por Marco Weissheimer, do Sul 21

Nas últimas semanas, Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, tem erguido a voz contra o que considera ser um perigoso movimento de atropelo da ordem jurídica no país. Em recentes manifestações, Marco Aurélio criticou a flexibilização do princípio da não culpabilidade, e a liberação para a Receita Federal do acesso direto aos dados bancários de qualquer cidadão brasileiro. Na semana passada, o ministro criticou a conduta do juiz Sérgio Moro, no episódio do vazamento do conteúdo das interceptações telefônicas, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff.

Em entrevista concedida por telefone ao Sul21, Marco Aurélio fala sobre esses episódios e critica a conduta de Sérgio Moro: “Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiro de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional”, adverte.

Sul21: Considerando os acontecimentos dos últimos dias, como o senhor definiria a atual situação política do Brasil? Na sua avaliação, há uma ameaça de ruptura constitucional ou de ruptura social?

Marco Aurélio Mello: A situação chegou a um patamar inimaginável. Eu penso que nós precisamos deixar as instituições funcionarem segundo o figurino legal, porque fora da lei não há salvação. Aí vigora o critério de plantão e teremos só insegurança jurídica. As instituições vêm funcionando, com alguns pecadilhos, mas vêm funcionando. Não vejo uma ameaça de ruptura. O que eu receio é o problema das manifestações de rua. Mas aí nós contamos com uma polícia repressiva, que é a polícia militar, no caso de conflitos entre os segmentos que defendem o impeachment e os segmentos que apoiam o governo. Só receio a eclosão de conflitos de rua.

Sul21: Algumas decisões do juiz Sérgio Moro vêm sendo objeto de polêmica, como esta mais recente das interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Como o senhor avalia estas decisões?

Marco Aurélio Mello: Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação.

Sul21: Na sua opinião, essas pressões midiáticas e de setores da chamada opinião pública vêm de certo modo contaminando algumas decisões judiciais?

Marco Aurélio Mello: Os fatos foram se acumulando. Nós tivemos a divulgação, para mim imprópria, do objeto da delação do senador Delcídio Amaral e agora, por último, tivemos a divulgação também da interceptação telefônica, com vários diálogos da presidente, do ex-presidente Lula, do presidente do Partido dos Trabalhadores com o ministro Jacques Wagner. Isso é muito ruim pois implica colocar lenha na fogueira e não se avança assim, de cambulhada.

Sul21: Os ministros do Supremo, para além do que é debatido durante as sessões no plenário, têm conversado entre si sobre a situação política do país?

Marco Aurélio Mello: Não. Nós temos uma tradição de não comentar sobre processos, nem de processos que está sob a relatoria de um dos integrantes nem a situação política do país. Cada qual tem a sua concepção e aguarda o momento de seu pronunciar, se houver um conflito de posições. Já se disse que o Supremo é composto por onze ilhas. Acho bom que seja assim, que guardemos no nosso convívio uma certa cerimônia. O sistema americano é diferente. Lá, quando chega uma controvérsia, os juízes trocam memorandos entre si. Aqui nós atuamos em sessão pública, que inclusive é veiculada pela TV Justiça, de uma forma totalmente diferente.

Sul21: A Constituição de 1988 incorporou um espírito garantista de direitos. Na sua avaliação, esse espírito estaria sob ameaça no Brasil?

Marco Aurélio Mello: Toda vez que se atropela o que está previsto em uma norma, nós temos a colocação em plano secundário de liberdades constitucionais. Isso ocorreu, continuo dizendo, com a flexibilização do princípio da não culpabilidade e ocorreu também quando se admitiu, depois de decisão tomada há cerca de cinco antes, que a Receita Federal, que é parte na relação jurídica tributária, pode ter acesso direto aos dados bancários.

Sul21: A expressão “ativismo jurídico” vem circulando muito na mídia brasileira e nos debates sobre a conjuntura atual. Qual sua opinião sobre essa expressão?

Marco Aurélio Mello: A atuação do Judiciário brasileiro é vinculada ao direito positivo, que é o direito aprovado pela casa legislativa ou pelas casas legislativas. Não cabe atuar à margem da lei. À margem da lei não há salvação. Se for assim, vinga que critério? Não o critério normativo, da norma a qual estamos submetidos pelo princípio da legalidade. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Se o que vale é o critério subjetivo do julgador, isso gera uma insegurança muito grande.

Sul21: Esse ativismo jurídico vem acontecendo em um nível preocupante, na sua opinião?

Marco Aurélio Mello: Há um afã muito grande de se buscar correção de rumos. Mas a correção de rumos pressupõe a observância das regras jurídicas. Eu, por exemplo, nunca vi tanta delação premiada, essa postura de co-réu querendo colaborar com o Judiciário. Eu nunca vi tanta prisão preventiva como nós temos no Brasil em geral. A população carcerária provisória chegou praticamente ao mesmo patamar da definitiva, em que pese a existência do princípio da não culpabilidade. Tem alguma coisa errada. Não é por aí que nós avançaremos e chegaremos ao Brasil sonhado.

Sul21: Como deve ser o encaminhamento da série de ações enviadas ao Supremo contestando a posse do ex-presidente Lula como ministro?

Marco Aurélio Mello: Eu recebi uma ação cautelar e neguei seguimento, pois havia um defeito instrumental. Nem cheguei a entrar no mérito. Nós temos agora pendentes no Supremo seis mandados de segurança com o ministro Gilmar Mendes e duas ações de descumprimento de preceito fundamental com o ministro Teori Zavaski, além de outras ações que tem se veiculado que existem e que estariam aguardando distribuição. Como também temos cerca de 20 ações populares em andamento.

No tocante aos mandados de segurança, a competência quanto à medida de urgência liminar é do relator. Não é julgamento definitivo. Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, muito embora a atribuição seja do pleno, este não estando reunido – só teremos sessão agora no dia 28 de março – o relator é quem atua ad referendum do plenário.

Temos que esperar as próximas horas. A situação se agravou muito com os últimos episódios envolvendo a delação do senador Delcídio e a divulgação das interceptações telefônicas. Não podemos incendiar o país.

Sul21: O STF deverá ter um papel fundamental para que isso não ocorra…

Marco Aurélio Mello: Sim. É a última trincheira da cidadania. Quando o Supremo falha, você não tem a quem recorrer. Por isso é que precisamos ter uma compenetração maior, recebendo não só a legislação e as regras da Constituição Federal, que precisam ser um pouco mais amadas pelos brasileiros, como também os fatos envolvidos.

 Fonte: Brasil247. Disponível em: <http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/221933/Marco-Aur%C3%A9lio-Mello-do-STF-Moro-cometeu-crime.htm&gt;

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O desfile Fascista do domingo 13/03

As manifestações fascistas, golpistas e de ataque à Democracia, que ocorreram em diversas cidades do Brasil nesse último domingo, 13 de março de 2016, demonstraram que estamos vivendo momentos de grave ameaça ao Estado Democrático de Direito e às conquistas e avanços obtidos desde 2003. Um olhar sobre os golpistas e incautos que foram às ruas demonstra que são “brancos”, racistas, que possuem elevada renda familiar, e que não pretendem conceder qualquer fresta de mobilidade social aos milhões de Trabalhadores Negros do Brasil.

A Luta de Classes, depois de 13 anos de conciliações, está em carne viva, exposta, aberta, declaradamente cruenta e coloca a minoria infecunda, que foi desfilar seu show de horrores nesse domingo, em oposição aos milhões da Classe Trabalhadora, Mulheres, Negros, Jovens, excluídos e expropriados pelo capitalismo. Esse conjunto de Cidadãos e Cidadãs realizará Manifestações Democráticas, pela manutenção da institucionalidade e preservação das conquistas sociais e redução das desigualdades no Brasil.

 

#GloboGolpista

Manifestação pela Democratização da mídia

Diversos coletivos de lutas populartes – CEN, CUT, UNE, Movimento Passe Livre, JPT e Coletivo – organizaram e realizaram manifestação pela Democratização da mídia, pela Liberdade de expressão, pela Democracia, em Defesa do Governo da Presidenta Dilma Rousseff e contra o Partido da Imprensa Golpista (PIG), nesse domingo, 13/03, em Salvador, Bahia. O local escolhido não poderia ser outro: a sede da Rede Bahia, afiliada da Rede Globo.

A Manifestação foi marcada pela força da militância e pela certeza de que o PIG trabalha incessantemente contra os interesses da grande maioria do povo brasileiro para impossibilitar avanços mais importantes para a Classe Trabalhadora.

Não se tratava de uma simples manifestação.

Em seu centro estava a disputa que definirá, nos próximos meses, o destino do Brasil.

Lula nos braços do povo!

Lula cai nos braços do povo em São Bernardo do Campo

CUSPIRAM EM MIM HOJE!!!

#NãoVaiTerGolpe

#LulaEstamosComVoce

Lá estou eu caminhando pela Esplanada dos Ministérios no final desta manhã e vejo manifestantes do ato anti-Dilma hostilizarem a mim e a colegas meus no meio do ato apenas pelo fato de “aparentarmos ser petistas”: das seis pessoas que estavam comigo, quatro eram negras, das quais duas estavam com camisas estampadas “A casa grande surta quando a senzala aprende a ler”, uma com a estampa de Exu e eu estava com uma camisa estampada com a imagem dos panteras negras. Todos nós somos militantes do Coletivo Enegrecer e do Movimento Negro Unificado, sendo que eu e Bruna Rocha Diretores da União Nacional dos Estudantes.

Eles não sabiam se eramos petistas, mas o simples fato de sermos negros e estarmos com essas camisas, nossa presença incomodou e os conservadores reagiram agressivamente contra nós. Eu passei a filmar a ação de um manifestante que agia agressivamente e ele reagiu literalmente dizendo que a bandeira do Brasil jamais será vermelha e cuspindo em mim! Nunca me senti tão humilhado!

O que está nessas marchas golpistas é um verdadeiro ódio de classe e de raça, anti-petismo, ódio aos partidos e à própria política. Essa elite não aguenta mais ver negros e negras nos aeroportos, nas Universidades e ascendendo socialmente.Eu sinto nojo desse cara que está aí estampado nesse vídeo! Nós não queremos um Brasil de antigamente, que era pra poucos. Queremos um Brasil para todas as pessoas, negros e negras, mulheres, LGBTS, trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, reafirmamos que a nossa luta é por mais amor, mais igualdade e mais democracia!

A marcha que nós vamos é em defesa e pelo aprofundamento da democracia!

RACISTAS, FASCISTAS, NÃO PASSARÃO!

#NãoVaiTerGolpe

Por Rodger Richer, Diretor de Combate ao Racismo da UNE e militante do Coletivo Enegrecer.

Militante é detido por protestar contra a Globo.

CEN, CUT, UNE, Movimento Passe Livre, JPT e Coletivo Quilombola fizeram o ato

O educador Walter Takemoto, militante do Movimento Passe Livre Salvador e colunista da revista Caros Amigos, foi detido na tarde deste domingo, 13, em frente à sua casa, no bairro da Graça, em Salvador.

Takemoto, que voltava para sua residência após participar de um protesto de movimentos sociais e partidos de esquerda contra o golpe em curso e pela democratização dos meios de comunicação, na frente da Rede Bahia, afiliada da Rede Globo na cidade, foi seguido por policiais militares e abordado enquanto entrava no prédio onde mora.

Encaminhado para a Central de Flagrantes, na avenida ACM, o militante foi acusado de desacato a autoridade e vandalismo, por ter defendido uma outra militante petista da truculência policial durante o protesto. A PM acusa o educador também de ter pichado a sede da emissora, que abriga ainda o jornal Correio* e as rádios CBN e Bahia FM, também de propriedade da família Magalhães.

A estudante de Ciências Sociais Marina Fernardes também foi seguida pelos policiais, mas conseguiu escapar da prisão com a ajuda de outros militantes petistas.

Enquanto o educador era ouvido, repórteres baianos que ligaram para a Delegacia de Flagrantes foram informados por investigadores de que Walter Takemoto não havia dado entrada na unidade policial.

Durante a prisão, os agentes policiais tentaram plantar provas contra Takemoto no seu carro. O militante conta que ouviu um tenente da PM mandar um outro preposto colocar latas de spray no veículo.

Fonte: Blog Conversa Afiada. Disponível em:<http://www.conversaafiada.com.br/pig/militante-e-detido-por-protestar-contra-a-globo&gt;. Acesso em: 12 mar. 2016.

Em defesa da Democracia

Professores de Processo Penal brasileiros.

Os Professores de Processo Penal brasileiros abaixo assinados, com independência de nossas preferências político-partidárias, nos manifestamos contrários ao uso político do sistema de justiça criminal. Seguros de nossa contribuição para o Estado de Direito e por dever de consciência democrática que nos orienta no ensino do direito,  repudiamos a violação sistemática das garantias do devido processo legal. As regras para a apuração de crimes e punição de seus autores valem indistintamente. Sua violação cotidiana atinge as camadas mais humildes da população. A falta de uma reprovação rigorosa, pelos tribunais superiores, dos atos do poder que atentam contra os direitos dos mais humildes encoraja a escalada de violência institucional que nos remete a tempos de triste memória. Por isso deixamos clara nossa posição de compromisso intransigente com o devido processo legal e nosso repúdio ao desrespeito à impessoalidade que deve nortear a aplicação da lei e a realização da Justiça.
1. Airto Chaves (Univali-SC)
2. Afrânio Silva Jardim (UERJ)
3. Alexandre Bizzotto (EJUG-FASAM-GO)
4. Alexandre Morais da Rosa (UFSC e UNIVALI)
5. Alexandre Wunderlich (PUC-RS)
6. Alexis Couto de Brito (Universidade Mackenzie-SP)
7. Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes (FESDEP)
8. André Nicolitt (UFF)
9. Antonio Eduardo Ramires Santoro (UFRJ e UCP)
10. Antonio José Pecego (Faculdade Pitágoras-Uberlândia)
11. Antonio Pedro Melchior (IBMEC-RJ)
12.  Antonio Tovo (ABDConst)
13. Antonio Vieira (UCSAL)
14.  Aramis Nassif (UNIRITER, UNISINOS e UPF)
15.  Augusto Jobim do Amaral (PUC-RS)
16.  Aury Lopes Jr (PUC-RS)
17.  Bartira Macedo de Miranda Santos (UFG)
18.  Bruno Queiroz (Unichristus – Fortaleza)
19.  Camile Eltz Lima (CESUSCA)
20.  Camilin Marcie de Poli (NDP-PPGD-UFPR e ABDConst)
21.  Carlos Eduardo Gonçalves (UCAM e EMERJ)
22.  Carlos Eduardo Martins (UCAM)
23.  Cezar Roberto Bitencourt (Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais PUC-RS)
24.  Cláudio Ribeiro Lopes (UFMS)
25.  Daniela Portugal (UFBA)
26.  Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (UFPE)
27.  Danilo Vasconcelos(FASAM-GO)
28.  Danyelle da Silva Galvão (ABDConst)
29.  Denis Sampaio (Fesudeperj)
30.  Denival Francisco da Silva (EJUG e FASAM-GO)
31.  Diego Romero (UNISC)
32.  Édson Luís Baldan (PUC-SP e ACADEPOL-SP)
33.  Eduardo Bruno Milhomens (ABDConst)
34.  Eduardo Sanz (Universidade Positivo-PR)
35.  Ellen Adeliane Dunck (PUC-GO)
36.  Elmir Duclerc Ramalho Junior (UFBA)
37.  Érika Mendes de Carvalho (UEM)
38.  Fábio da Silva Bozza (ICPC)
39.  Felipe Machado (IBMEC)
40.  Fernanda Correa Osório (PUC-RS)
41.  Fernanda Fonseca Rosenblatt (UNICAP)
42.  Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (UCSAL e FSBA)
43.  Flaviane Barros ( PUC-MG e UFOP)
44.  Flavio Antônio da Cruz (UNICURITIBA)
45.  Francisco Ortigão (UFRJ)
46.  Frederico Horta (UFMG)
47.  Gabriel Divan (UPF-RS)
48.  Geraldo Prado (UFRJ)
49.  Giovani Frazão Della Villa (NDP-PPGD-UFPR)
50.  Guilherme Saraiva Brandão (UNA-MG)
51.  Gustavo Alberine Pereira (Unibrasil)
52.  Gustavo Badaró (USP)
53.  Gustavo Noronha de Ávila (UEM/Unicesumar)
54.  Helena Rocha Coutinho de Castro (AESO-PE)
55.  Humberto Fabretti (Mackenzie-SP)
56. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)
57.  Jose Arthur Kalil (FUMEC)
58.  José Augusto M.Dunck (PUC-GO)
59.  José de Assis Santiago Neto (PUC-MG)
60.  Juliana Bierrenbach (IBMEC)
61.  Juliano Keller do Valle (Univali)
62.  Leandro Gornicki Nunes  (Univille)
63.  Lenio Streck (UNISINOS)
64.  Leonardo Augusto Marinho Marques – UFMG e PUC-MG)
65.  Leonardo Avelar Guimarães (PUC-MG)
66.  Leonardo de Carvalho Barbosa (Instituto Metodista Izabela Hendrix)
67.  Leonardo Guimarães Salles (ESA-OAB/MG)
68.  Leonardo Isaac Yarochewsky (PUC-MG)
69. Leonardo Marcondes Machado (Católica-SC)
70.  Leonardo Marques Vilela (PUC-MG)
71.  Lucas Carapiá (Centro Universitário Jorge Amado)
72.  Lucas Laire (PUC-MG)
73.  Luciano Santos Lopes (Faculdade de Direito Milton Campos)
74.  Luis Gustavo Grandinetti (UERJ)
75.  Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho (URI)
76.  Luiz Gabriel Batis
ta Neves (Escola Superior de Advocacia da OAB Bahia)
77.  Manuela Abath (UFPE/UNICAP)
78. Marcelo Semer (ABDConst)
79.  Marco Aurélio Gonçalves Ferreira (UFF)
80.  Marcos Eberhardt (PUC-RS)
81. Marcus Alan Gomes (UFPA)
82.  Marília Montenegro (UNICAP e UFPE)
83.  Marina Cerqueira (Universidade Católica de Salvador e  Centro Universitário Jorge Amado)
84.  Neemias Moretti Prudente (Instituto Paranaense de Educação e Escola da Magistratura Paranaense)
85. Nereu Giacomolli (PUC-RS)
86.  Nestor Santiago (UNIFOR-UFC)
87.  Nilo Pompílio da Hora (UFRJ)
88.  Pedro Carrielo (Fesudeperj)
89.  Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim (ASCES e Escola Judicial do TJ-PE)
90.  Raphael Luiz Correa de Melo (IEC e PUC-MG)
91.  Reinaldo Santos de Almeida (UFRJ)
92.  Renato S. S. Schindler Filho (Escola de Magistrados da Bahia)
93. Renato Vieira (ABDConst)
94.  Rodrigo Machado Gonçalves (UFRJ e UCAM)
95.  Rodrigo Szuecs (FUMEC)
96.  Rogério Dultra dos Santos (UFF)
97.  Rogerio Maia Garcia (PUC-RS)
98.  Rômulo de Andrade Moreira (Universidade Salvador – UNIFACS)
99. Ronaldo Rajão Santiago – (PUC-MG)
100. Rubens Casara (ABDConst)
101.  Salah H. Khaled Jr.  (FURG)
102.  Salo de Carvalho (UFRJ)
103.  Sheila Bierrenbach (UFRJ, aposentada)
104.  Taiguara Líbano Soares e Souza (UFF)
105.  Thais Bandeira Oliveira Passos (UFBA)
106.  Thaize de Carvalho Correia (UNEB, UCSAL e UNIJORGE)
107.  Thayara Castelo Branco (Universidade CESUMA)
108.  Thiago Aguiar de Pádua (UniCeub-DF)
109.  Thiago Bottino (FGV-Rio e UNIRIO)
110.  Thiago M. Minagé (Estacio e UFRJ)
111.  Vinícius de Souza Assumpção (Escola de Magistrados da Bahia)
112. Victória-Amália de Barros Godawa de Sulocki (PUC-RJ)
113.  Vinícius Diniz Monteiro de Barros (PUC-MG)
114.  Yuri Felix (ILFG)